Câmara aprova PEC 66/2023 e garante alívio fiscal a municípios; prefeita de Itatim acompanha votação em Brasília

Em uma importante conquista para o movimento municipalista brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que institui um novo regime para o pagamento de precatórios e possibilita o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários.

A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da Bahia, incluindo a prefeita Daiane, do município de Itatim, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). “A PEC 66 é uma emenda importante, que oferece uma chance imperdível de parcelamento das dívidas com o INSS, dando oportunidade aos municípios de regularizar pendências e manter os investimentos em políticas públicas”, afirmou a gestora, que esteve presente em Brasília durante as articulações.

Articulação baiana foi decisiva

A mobilização de prefeitos baianos foi intensa, liderada pelo presidente da UPB, Wilson Cardoso, que teve papel fundamental na construção do acordo que viabilizou a votação do texto. A principal controvérsia girava em torno da emenda 5, que previa a extensão da reforma da previdência federal aos municípios e foi retirada do texto original por ser considerada inconstitucional pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB).

Para garantir a aprovação da PEC, Wilson Cardoso articulou diretamente com presidentes de associações municipalistas e com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Após diálogo com a UPB, Ziulkoski aceitou abrir mão da inclusão da emenda no texto principal, o que possibilitou o acordo político e a votação em Plenário no mesmo dia. A emenda foi então votada separadamente como destaque e acabou rejeitada pelos deputados.

“Foi uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos de todo o Brasil. Eles vão poder aplicar mais recursos em saúde, educação e infraestrutura, com o equilíbrio necessário para continuar prestando serviços de qualidade à população”, destacou Wilson Cardoso, que acompanha a tramitação da proposta desde o início.

O que propõe a PEC 66/2023

A proposta aprovada na Câmara traz três medidas principais para aliviar as contas dos municípios:

• Novo regime de precatórios: retira os precatórios da meta fiscal, permitindo que os municípios limitem o pagamento anual a um percentual fixo da Receita Corrente Líquida (RCL), o que proporciona previsibilidade e planejamento orçamentário.
• Parcelamento de dívidas previdenciárias: autoriza o parcelamento em até 300 meses (25 anos), com parcelas limitadas a até 1% da RCL, o que viabiliza a regularização fiscal sem comprometer os serviços essenciais.
• Ampliação da DRU municipal: aumenta a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRU) de 30% para 50% até o final de 2026, oferecendo maior flexibilidade na gestão orçamentária.

O presidente da Comissão Especial que analisou a PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), reconheceu o papel central da UPB na articulação política que resultou na aprovação da proposta. Segundo ele, a entidade atuou diretamente com parlamentares da base e da oposição, contribuindo com um ambiente de diálogo e entendimento.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, a PEC 66/2023 segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja aprovado sem modificações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16), consolidando uma das maiores vitórias recentes do municipalismo nacional.