O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Governo do Brasil que cria um novo arcabouço jurídico para fortalecer o combate às facções criminosas no país. O texto agora segue para sanção presidencial.
Apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025, o projeto passou por debates e alterações no Senado Federal, onde foi aprovado por unanimidade na forma de substitutivo. As mudanças retornaram à Câmara, que confirmou o texto final.
Novo arcabouço jurídico
O PL estabelece a definição legal de facção criminosa e a coloca como foco central das medidas de enfrentamento. A proposta fecha brechas jurídicas, harmoniza a legislação com a Lei de Organizações Criminosas e endurece a responsabilização de líderes desses grupos.
O texto também tipifica novas condutas como crimes de facção criminosa, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. Além disso, fixa prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações, buscando dar mais celeridade aos inquéritos.
Asfixia financeira e integração
Entre os principais pontos estão medidas para bloquear bens, permitir a alienação antecipada de patrimônios e destinar recursos apreendidos aos fundos de segurança pública federais e estaduais.
A proposta ainda reforça a cooperação internacional da Polícia Federal e formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), ampliando a integração entre órgãos federais e polícias estaduais no enfrentamento ao crime organizado.
